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Como fazer um Recurso Administrativo em Concursos Públicos?

  • Foto do escritor: Rafael Souza
    Rafael Souza
  • 2 de abr. de 2024
  • 4 min de leitura

Atualizado: 13 de abr. de 2024



Nos concursos públicos, é comum que os candidatos se deparem com situações em que a pontuação obtida não condiz com o esperado ou em que sintam que houve alguma injustiça no processo de avaliação. Nesses casos, é fundamental conhecer e utilizar os meios legais disponíveis para contestar decisões desfavoráveis, como a interposição de recursos administrativos.



Etapas na Elaboração do Recurso Administrativo:


1. Análise do Edital: Antes de redigir o recurso, é essencial revisar detalhadamente o edital do concurso, verificando as regras e critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora.


2. Fundações do Recurso: O recurso administrativo deve ser fundamentado, apontando de forma clara e objetiva as razões pelas quais o candidato discorda da decisão da banca examinadora. É importante apresentar argumentos sólidos e embasados na legislação pertinente.


3. Prazo e Forma de Interposição: É crucial observar o prazo estabelecido no edital para a interposição do recurso, bem como seguir corretamente as orientações quanto à forma de apresentação, que geralmente inclui a utilização de formulários específicos ou a redação em conformidade com as regras estabelecidas.


4. Documentação Comprobatória: Se houver documentos que corroborem as alegações feitas no recurso, é fundamental anexá-los de forma organizada e legível, a fim de fortalecer os argumentos apresentados.



Diferença entre Recurso Administrativo e Ação Judicial:


O recurso administrativo é um meio de impugnação interno, no qual se busca reverter uma decisão diretamente perante a própria administração que a proferiu, como a banca examinadora de um concurso público. Já a ação judicial é um procedimento que se dá perante o Poder Judiciário, com a intervenção de um juiz, sendo uma via alternativa caso o recurso administrativo seja indeferido ou negligenciado.


Princípios dos Direitos Administrativos nos Recursos Administrativos em Concursos Públicos


Os recursos administrativos em concursos públicos são instrumentos essenciais à disposição dos candidatos que se sintam prejudicados por alguma decisão das bancas examinadoras. A interposição de recursos garante o direito de revisão de tais decisões, promovendo a transparência, a justiça e a equidade nos processos seletivos. Para a adequada compreensão e aplicação desses recursos, é fundamental conhecer os princípios do direito administrativo que os orientam. A seguir, detalham-se os principais princípios aplicáveis:


1. Legalidade: Este princípio assegura que a administração pública e seus atos, incluindo a realização de concursos públicos, devem observar estritamente o que está previsto em lei. Assim, toda decisão que afeta os candidatos deve ter respaldo legal. Este princípio também assegura ao candidato o direito de recorrer de decisões que não estejam de acordo com a legislação vigente.


2. Impessoalidade: A impessoalidade visa garantir a objetividade na administração pública, assegurando que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos e não em preferências ou discriminações pessoais. Em termos de recursos administrativos, isso significa que as revisões de decisões devem ser feitas sem considerar quem é o candidato, focando exclusivamente nas informações e argumentos apresentados.


3. Moralidade: Este princípio exige que os atos administrativos, incluindo os relacionados a concursos públicos, sejam executados com ética, honestidade e integridade. A moralidade respalda a necessidade de revisão de decisões quando houver indícios de irregularidades ou injustiças.


4. Publicidade: A transparência é crucial em todos os processos administrativos. Este princípio garante que os procedimentos e decisões do concurso sejam amplamente divulgados entre os interessados, tornando possível que os candidatos tenham conhecimento sobre as regras do concurso, critérios de avaliação e justificativas para a negação de recursos.


5. Eficiência: Este princípio exige que a administração pública ajam com presteza, perfeição e rendimento funcional. No contexto dos recursos administrativos de concursos, implica que as revisões devem ser realizadas de maneira a garantir uma resposta ágil e de qualidade aos candidatos, evitando prejudicar desnecessariamente a trajetória dos participantes.


6. Razoabilidade e Proporcionalidade: Estes princípios complementares garantem que as decisões e ações da administração sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos a serem alcançados. Aplicados aos recursos administrativos, asseguram que as correções ou revisões de decisões sejam justas e compatíveis com a gravidade do que se contesta.


A observância desses princípios pelos órgãos responsáveis pela realização e gestão de concursos públicos é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e justiça dos processos seletivos, assim como para proporcionar aos candidatos mecanismos efetivos de defesa de seus direitos. Dessa forma, os recursos administrativos representam uma ferramenta crucial na promoção de concursos públicos mais justos e transparentes.



Princípio da vinculação ao Edital e os recursos administrativos


O princípio da vinculação ao edital é de suma importância nos recursos administrativos em concursos públicos, pois estabelece que tanto a Administração Pública quanto os candidatos devem se pautar pelas regras e condições previamente estabelecidas no edital do certame.


Os candidatos, ao se inscreverem em um concurso público, concordam e se submetem às normas ali estabelecidas, as quais definem todas as etapas do certame, como critérios de avaliação, datas, horários, conteúdos programáticos, entre outros aspectos relevantes. Dessa forma, tanto os candidatos quanto a Administração Pública devem respeitar integralmente o edital, evitando assim possíveis questionamentos e conflitos futuros.


No âmbito dos recursos administrativos, o princípio da vinculação ao edital é crucial, uma vez que os recursos apresentados pelos candidatos devem estar fundamentados nas disposições estabelecidas no edital. Qualquer alegação ou pedido de revisão deve estar em conformidade com as regras previamente estabelecidas, sob pena de ser considerado inconsistente ou inadmissível.


Portanto, é fundamental que os candidatos estejam cientes das normas e condições do edital do concurso público, bem como compreendam a importância de respeitar a vinculação a este documento ao interpor recursos administrativos, a fim de garantir a lisura, transparência e legalidade de todo o processo seletivo.


Importância do Acompanhamento de Advogado Especializado:


Contar com a assessoria de um advogado especializado em Direito Administrativo para auxiliar na elaboração do recurso administrativo é crucial, uma vez que esse profissional possui o conhecimento técnico necessário para identificar falhas, elaborar fundamentações sólidas e orientar o candidato de forma estratégica durante todo o processo.


Em suma, a elaboração de um recurso administrativo em concurso público demanda atenção, cuidado e embasamento jurídico adequado. Seguir as dicas apresentadas e buscar o auxílio de um advogado especializado são passos essenciais para aumentar as chances de sucesso na contestação de decisões desfavoráveis e na busca pela garantia dos direitos do candidato.


Este artigo é apenas informativo e não constitui consulta jurídica. Para mais informações, consulte um advogado especializado em concursos públicos.

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Rafael Costa de Souza Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 35.112.984/0001-87

Inscrição na OAB/MG sob nº. 8.930

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