A trajetória no serviço público é marcada por uma série de direitos e deveres que visam, em última instância, conciliar a eficiência da Administração Pública com a dignidade e o bem-estar de seus agentes. Dentre os direitos mais relevantes para a manutenção da integridade pessoal e familiar do servidor, destaca-se o instituto da remoção, especialmente a remoção por motivo de saúde . Este mecanismo jurídico, de profundo alcance social, permite o deslocamento do servidor para o

A trajetória do servidor público é marcada por diversas fases e possibilidades, sendo uma delas a fruição de licenças que permitem o afastamento temporário do cargo sem a perda definitiva do vínculo com a Administração Pública. Dentre as modalidades existentes, a licença para tratar de interesses particulares  (LIP) destaca-se como um instrumento valioso para o planejamento pessoal e profissional do agente público. Contudo, a sua utilização suscita uma complexa e recorrente c

A estabilidade, um dos pilares do regime jurídico dos servidores públicos, representa uma garantia fundamental para o exercício imparcial e eficiente das funções estatais, protegendo o agente público de pressões e ingerências indevidas. No entanto, essa prerrogativa não confere ao servidor um direito absoluto à inamovibilidade. A Administração Pública detém, dentro de sua esfera de competência, o poder de organizar seus serviços e alocar sua força de trabalho conforme as nece

1. Introdução: Isenção do Imposto de Renda por doença grave A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito fundamental assegurado pela legislação tributária brasileira, refletindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a capacidade contributiva. O legislador, ao instituir tal benefício através da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o contribuinte acometido por enfermidades severas enfrenta uma redução significativa em sua disponibilidade finance

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