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O Direito de Indenização dos Militares de Minas Gerais pela Contribuição Previdenciária Indevida
A promulgação da Lei Federal nº 13.954/2019 representou uma alteração significativa na contribuição previdenciária dos militares...
Rafael Souza
28 de jan.4 min de leitura
Candidata que perdeu prazo para posse garante novo prazo para apresentação dos documentos
Introdução O princípio da publicidade é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a transparência e a eficácia dos atos...
Rafael Souza
28 de jan.3 min de leitura
Direito à Conversão de Férias Prêmio em Indenização em Dinheiro: O Que o Servidor Precisa Saber
O tema da conversão de férias prêmio não gozadas em indenização (pecúnia) tem ganhado relevância no meio jurídico, especialmente entre...
Rafael Souza
28 de jan.3 min de leitura
TJMG determina a nomeação de professora aprovada em concurso da UEMG, em razão dela ter sido contratada precáriamente para o exercício do mesmo cargo para o qual prestou o concurso
TJMG determina a nomeação de professora aprovada em concurso , em razão dela ter sido contratada para o mesmo cargo
Rafael Souza
7 de set. de 20244 min de leitura
TRF1 autoriza remoção de servidora federal por motivo de saúde de dependente, em razão da ausência de tratamento adequado na cidade de lotação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por uma...
Rafael Souza
7 de set. de 20243 min de leitura
TJMG reconhece ilegalidade em remoção de servidora municipal sem motivação adequada
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão favorável a uma servidora municipal que contestou sua remoção de ofício de...
Rafael Souza
3 de set. de 20242 min de leitura
TRF1 decide que servidor removido tem direito à transferência de universidade
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma universidade federal e...
Rafael Souza
27 de ago. de 20242 min de leitura
TRF6 decide que o intervalo de 24 meses entre contratos temporários de professor estabelecido pela Lei nº 8.745/93 não se aplica quando as contratações ocorrerem em instituições de ensino diversas
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente manteve a decisão de primeira instância que autorizou a contratação de um(a)...
Rafael Souza
17 de ago. de 20242 min de leitura
TJMG reconhece direito à nomeação de candidato em concurso público em razão dele ter sido contratado de forma precária para exercer a mesma função
No recente julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.23.235564-4/000, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu...
Rafael Souza
10 de ago. de 20244 min de leitura
TJMG anula desclassificação de policial militar na avaliação psicológica do Curso de Formação de Oficiais da PMMG
No recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de primeira instância que...
Rafael Souza
9 de ago. de 20243 min de leitura
TJMG assegura licença de servidor estadual para participar de curso de formação em outro Estado
No dia 25 de julho de 2024, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença que concedeu mandado de...
Rafael Souza
31 de jul. de 20242 min de leitura
TRF1 garante redução de jornada para servidora com filho autista
Uma importante decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no processo nº 0055666-44.2016.4.01.3400,...
Rafael Souza
22 de jul. de 20242 min de leitura
TJMG garante direito à nomeação de professor universitário aprovado fora do número de vagas, em razão dele ter sido contratado temporariamente para exercer a mesma função
Em uma decisão importante, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu parcialmente a segurança pleiteada no...
Rafael Souza
17 de jul. de 20242 min de leitura
TJMG decide que servidor aprovado em novo concurso tem direito de afastamento para participar de curso de formação, sem prejuízo da remuneração
Em uma decisão crucial, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença que assegura a um agente de segurança...
Rafael Souza
5 de jul. de 20242 min de leitura
TRF1 garante direito de militar participar de concurso público e permanecer como agregado até a investidura no novo cargo
Em uma decisão crucial, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que assegura a um militar...
Rafael Souza
5 de jul. de 20242 min de leitura
TRF1 assegura posse de professora que comprovou possuir titulação na área exigida no Edital
A decisão judicial abordada neste artigo, registrada sob o número de processo 1000570-29.2017.4.01.3000, foi emitida pela 6ª Turma do...
Rafael Souza
19 de jun. de 20242 min de leitura
Decisões da semana do STJ sobre servidores públicos: 29/04/24 a 03/05/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões fundamentais que reafirmam princípios significativos que afetam os servidores...
Rafael Souza
6 de mai. de 20242 min de leitura
Análise das recentes decisões do STJ sobre Servidores Públicos - Dia 08/04 a 13/04/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisões que têm impactos significativos na vida de servidores públicos,...
Rafael Souza
15 de abr. de 20242 min de leitura
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