Licença para Tratar de Interesses Particulares e a Contribuição Previdenciária

A trajetória do servidor público é marcada por diversas fases e possibilidades, sendo uma delas a fruição de licenças que permitem o afastamento temporário do cargo sem a perda definitiva do vínculo com a Administração Pública. Dentre as modalidades existentes, a licença para tratar de interesses particulares (LIP) destaca-se como um instrumento valioso para o planejamento pessoal e profissional do agente público.

Contudo, a sua utilização suscita uma complexa e recorrente controvérsia jurídica: a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias durante o período de afastamento sem remuneração. O ponto nevrálgico da questão reside em definir a quem compete o ônus da cota patronal quando o servidor opta por manter seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A imposição de que o servidor arque tanto com a sua contribuição pessoal quanto com a parcela que caberia ao ente público empregador tem gerado intensos debates judiciais, especialmente em âmbitos estaduais, como em Minas Gerais, e também na esfera federal. Este artigo se propõe a oferecer um guia detalhado sobre o tema, esclarecendo a natureza da licença, o fundamento da disputa e, crucialmente, o posicionamento consolidado dos tribunais, que têm se firmado em defesa do servidor.

O Que é a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP)?

Antes de adentrar a questão previdenciária, é fundamental compreender a natureza e as características da licença que lhe dá origem. A licença para tratar de interesses particulares é um direito assegurado aos servidores públicos estáveis, previsto em diversos estatutos, como a Lei nº 8.112/90 no âmbito federal. Ela permite o afastamento do cargo por um período determinado, geralmente de até três anos, sem o recebimento de remuneração. A sua concessão, contudo, não é um ato automático, estando submetida à discricionariedade da Administração Pública, que avaliará a conveniência e a oportunidade do afastamento, considerando as necessidades do serviço.

Natureza Jurídica e Previsão Legal

A LIP é um afastamento não remunerado que mantém intacto o vínculo jurídico do servidor com o ente público. Isso significa que, ao final do período licenciado, o servidor tem o direito de retornar às suas funções. A ausência de remuneração é o elemento central que desencadeia a problemática previdenciária, pois interrompe o fluxo natural de descontos em folha de pagamento.

A previsão legal para esta licença encontra-se disseminada nos regimes jurídicos de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal и dos Municípios, cada qual com suas particularidades quanto a prazos e condições. O ponto comum, todavia, é a estabilidade como requisito e a natureza não remunerada do afastamento, o que a distingue de outras licenças que garantem a percepção de vencimentos. É um instrumento que confere flexibilidade à carreira pública, permitindo que o servidor se dedique a projetos pessoais, acadêmicos ou profissionais na iniciativa privada, sem a necessidade de uma exoneração definitiva.

Requisitos e Condições para a Concessão

Para requerer a licença para tratar de interesses particulares, o servidor deve, em regra, ter cumprido o estágio probatório e adquirido a estabilidade no cargo. O pedido é formalizado e submetido à análise da chefia imediata e da autoridade competente, que decidirá com base no interesse público. A Administração pode indeferir o pedido caso o afastamento do servidor seja considerado prejudicial ao andamento das atividades do órgão. Muitos servidores, após anos de dedicação e aprovação em um novo certame, buscam a LIP como uma forma de transição de carreira, um tema recorrente para quem busca um advogado especialista em concurso público. Uma vez concedida, a licença estabelece um marco temporal para o retorno do servidor, que deve se reapresentar ao serviço ao término do prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo.

A Contribuição Previdenciária Durante a Licença Sem Vencimentos

A decisão de usufruir da LIP acarreta importantes consequências no campo previdenciário. Como o servidor não recebe remuneração, as contribuições para o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não são automaticamente descontadas. Diante desse cenário, abre-se uma escolha para o servidor: deixar de contribuir, fazendo com que o período de licença não seja computado para fins de aposentadoria e outros benefícios, ou optar por manter as contribuições para garantir a contagem desse tempo. É nesta segunda hipótese que a controvérsia sobre a responsabilidade pelo custeio integral se instala.

A Manutenção do Vínculo Previdenciário: Uma Escolha do Servidor

A legislação previdenciária permite que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua filiação ao RPPS, desde que assuma o recolhimento das contribuições mensais. Essa opção é de suma importância para não criar lacunas no histórico contributivo do servidor, o que poderia postergar sua aposentadoria ou afetar o cálculo de seus proventos futuros. Ao manifestar o desejo de continuar contribuindo, o servidor se compromete a arcar com a sua cota-parte, ou seja, o percentual que normalmente incidiria sobre sua remuneração. O problema surge quando a Administração Pública exige que, além de sua parte, o servidor pague também a contribuição patronal, duplicando ou até triplicando o valor a ser desembolsado.

O Ponto Central da Controvérsia: A Quem Cabe a Cota Patronal?

O sistema previdenciário dos servidores públicos é fundamentado em um regime de custeio tripartite e solidário, no qual as despesas são compartilhadas entre o servidor (contribuinte ativo), o ente público (empregador/patrono) e, de forma mais ampla, toda a sociedade. A cota patronal representa a parcela de responsabilidade do Estado para com o financiamento do regime de aposentadorias e pensões de seus agentes. Quando um servidor se licencia sem vencimentos, o vínculo de trabalho não se extingue; ele fica suspenso.

Por essa razão, a discussão sobre a lip e cobrança de contribuição previdenciária chega ao Judiciário com frequência, pois a lógica imposta por muitas administrações, de transferir a totalidade do custo ao servidor, onera-o desproporcionalmente e desafia os próprios pilares do sistema. Essa exigência pode tornar a manutenção do vínculo previdenciário financeiramente inviável para o servidor, forçando-o a abrir mão da contagem de tempo de um período em que ele ainda se encontra juridicamente ligado ao serviço público.

O Posicionamento dos Tribunais sobre a "Licença para Tratar de Interesses Particulares" e a Cota Patronal

Diante da imposição indevida da cota patronal ao servidor licenciado, o Poder Judiciário tem sido reiteradamente provocado a se manifestar. A jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), consolidou um entendimento robusto e protetivo ao servidor, declarando ilegal e, em alguns casos, inconstitucional a transferência dessa responsabilidade. Os fundamentos para essa posição baseiam-se em princípios basilares do Direito Previdenciário e Constitucional.

A Violação ao Princípio da Solidariedade

O princípio da solidariedade é a espinha dorsal de qualquer regime previdenciário, estabelecendo que o financiamento dos benefícios é uma responsabilidade compartilhada por toda a coletividade de segurados e pelo poder público. Ao exigir que o servidor em licença para tratar de interesses particulares arque sozinho com a sua contribuição e com a cota patronal na lip, o ente público se exime de sua obrigação e subverte a lógica do sistema.

Os tribunais entendem que essa prática constitui uma transferência indevida de encargos. A responsabilidade do Estado como "patrão" não desaparece apenas porque o servidor está temporariamente afastado sem remuneração. A manutenção da relação jurídica impõe a continuidade de suas obrigações previdenciárias. Nesse sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça mineiro é elucidativa:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR EM LICENÇA SEM VENCIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL INDEVIDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO.

Incumbe ao servidor, em gozo de licença sem vencimento, o recolhimento, tão somente, da cota individual da contribuição previdenciária devida, devendo o ente público arcar com a cota patronal, sob pena de ferir o princípio da solidariedade e de transferir responsabilidade que lhe compete.

(1.0000.25.112913-6/001 | 5075004-43.2023.8.13.0024, Órgão: TJ-MG. Relator: Des.(a) Maurício Soares. Julgado em 22/08/2025, Publicado em 22/08/2025.)

Este julgado demonstra com clareza que a obrigação de recolhimento por parte do servidor se restringe à sua cota individual, permanecendo com o ente público o dever de arcar com a cota patronal, sob pena de violação direta ao princípio da solidariedade.

A Inconstitucionalidade da Exigência em Legislações Específicas: O Caso de Minas Gerais

Em alguns estados, a exigência indevida estava prevista em lei, o que demandou uma análise de sua compatibilidade com a Constituição. Em Minas Gerais, por exemplo, a Lei Complementar nº 64/2002 continha dispositivo que impunha ao servidor licenciado a responsabilidade pelo recolhimento da cota patronal. Ao analisar a questão, o Órgão Especial do TJMG declarou a inconstitucionalidade de tal norma, por flagrante afronta ao sistema contributivo e solidário desenhado pela Constituição Federal. Essa decisão vinculou todos os julgamentos posteriores sobre o tema no estado. A matéria é de grande relevância para quem busca por "licença para tratar de interesses particulares MG". Uma decisão mais recente do mesmo tribunal reafirma esse entendimento:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LC Nº 64/2002. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para afastar a exigência de contribuição patronal imposta a servidora pública estadual licenciada sem remuneração, com base em norma declarada inconstitucional pelo TJMG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o servidor licenciado sem remuneração pode ser compelido a recolher contribuição patronal prevista em dispositivo declarado inconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 31 da LC nº 64/2002, ao exigir do servidor licenciado o recolhimento da cota patronal, foi declarado inconstitucional pelo TJMG por violar o princípio da solidariedade.

A cobrança com base em norma inconstitucional vulnera direito líquido e certo da servidora e contraria a repartição de encargos prevista no regime contributivo.

A jurisprudência do TJMG reafirma a invalidade da exigência da contribuição patronal nesses casos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Sentença mantida.

TESE DE JULGAMENTO:

O servidor público estadual licenciado sem remuneração não pode ser obrigado a recolher contribuição previdenciária patronal com base em norma declarada inconstitucional.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 2º; CE/MG, art. 36, § 2º; LC/MG nº 64/2002, art. 31; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Arg. Inconst. nº 1.0000.17.090013-8/001, j. 12.02.2021; Rem. Nec. Cv nº 1.0000.24.528143-1/001, j. 25.02.2025.

(1.0000.25.124445-5/001 | 5198466-03.2024.8.13.0024, Órgão: TJ-MG. Relator: Des.(a) Renato Dresch. Julgado em 05/08/2025, Publicado em 08/08/2025.)

Consequências Práticas da Decisão Judicial

As decisões judiciais têm um efeito prático direto: o servidor que opta por continuar contribuindo durante a licença para tratar de interesses particulares deve pagar apenas a sua cota individual. A Administração Pública não pode compeli-lo a arcar com a cota patronal. Caso o servidor já tenha realizado pagamentos indevidos, ele tem o direito de requerer a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente, respeitado o prazo prescricional. Para tanto, a orientação de um advogado especialista em servidor público bh ou de outra localidade é fundamental para assegurar a efetivação desse direito, seja para interromper a cobrança ilegal ou para reaver o que foi pago indevidamente.

Como o Servidor Público Deve Proceder?

Diante de uma cobrança que inclua a cota patronal, o servidor não está desamparado. O primeiro passo é, ao requerer a licença e optar pela manutenção da contribuição, verificar o montante que está sendo cobrado pelo órgão de previdência. Caso a cobrança inclua a parcela do empregador, o servidor deve, inicialmente, buscar uma solução na via administrativa, protocolando um requerimento para que a cobrança seja ajustada, fundamentando seu pedido no entendimento jurisprudencial consolidado e nos princípios constitucionais. Contudo, a via administrativa nem sempre é eficaz. Caso a resposta seja negativa ou inexistente, a única alternativa é a judicialização da demanda. Nesses casos, a assistência de um advogado especialista em servidor público federal ou estadual torna-se indispensável para garantir o direito do servidor por meio de uma ação judicial adequada, como o mandado de segurança. Procurar um advogado servidor público bh ou um advogado servidor público mg pode ser o caminho mais seguro para servidores de Belo Horizonte e de todo o estado de Minas Gerais que enfrentam essa situação.

Conclusão: A Garantia de um Direito e a Divisão Correta dos Encargos

A licença para tratar de interesses particulares é um direito que oferece ao servidor público a possibilidade de pausar temporariamente sua carreira para se dedicar a outros objetivos, mantendo a segurança de seu vínculo empregatício. A opção de continuar contribuindo para a previdência durante esse período é essencial para o planejamento da aposentadoria. A tentativa de transferir ao servidor a responsabilidade pela cota patronal é uma prática abusiva, que desequilibra o sistema e impõe um ônus financeiro injusto. Felizmente, o Poder Judiciário tem atuado de forma consistente para coibir essa ilegalidade, reafirmando que a responsabilidade do ente público no custeio da previdência de seus servidores persiste mesmo durante a licença sem vencimentos. A correta divisão dos encargos previdenciários não é apenas uma questão de justiça financeira, mas uma condição para a própria sustentabilidade e equidade do Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados em todas as fases de sua carreira.

Rafael Souza Advocacia

Com uma trajetória de treze anos dedicada exclusivamente ao Direito Administrativo e como um escritório especialista em servidores, o escritório Rafael Souza Advocacia consolidou-se como uma das principais referências nacionais em litígios de alta complexidade contra a Administração Pública e consultoria estratégica para candidatos. Rafael Costa de Souza é Sócio fundador do escritório e advogado desde 2013. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG (2017). Especialista em Direito Constitucional (2015). Bacharel em Direito pela UFMG (2013). Professor universitário das disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Ex-professor do Centro Universitário UNA e do Centro Universitário Newton Paiva. Ex-Procurador do TJD-FMF. Examinador de concursos públicos.