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A infração não corresponde ao condutor do veículo? Entenda a ação de indicação de condutor e a jurisprudência do TJMG
Resumo Rápido A indicação de condutor é o procedimento para responsabilizar o verdadeiro infrator de uma multa de trânsito. Quando o prazo administrativo é perdido ou o pedido é negado, a via judicial torna-se a solução eficaz. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça garantem a transferência dos pontos, independentemente de preclusão administrativa. Para obter êxito na Justiça, é indispensável apresentar o formulário devidamente preenchido e uma

Rafael Souza
há 4 dias10 min de leitura
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