Problemas na heteroidentificação no concurso do TRF6: Saiba quando vale a pena judicializar.

Entenda os seus direitos no procedimento de heteroidentificação no concurso do TRF da 6ª Região

No concurso público para formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), muitos candidatos foram surpreendidos com o indeferimento de sua autodeclaração como negros durante o procedimento de heteroidentificação conduzido pela banca CEBRASPE.

Embora o edital preveja etapas específicas para validação da autodeclaração, como a análise de fotografias e a posterior convocação para banca presencial, diversos candidatos alegam que as decisões da comissão de heteroidentificação não refletiram sua aparência fenotípica real. Além disso, há casos de candidatos que sequer puderam comparecer à etapa presencial — seja por falhas de comunicação, imprevistos ou dificuldades logísticas — apesar de possuírem traços fenotípicos compatíveis com a condição de pessoa negra.

Heteroidentificação e limites da atuação judicial

Em regra, o Poder Judiciário não deve interferir nos critérios adotados pelas comissões de heteroidentificação, já que se trata de juízo técnico e discricionário da Administração Pública. No entanto, essa regra comporta exceções relevantes. É possível o controle judicial quando houver:

• ausência de motivação da decisão administrativa;

• erro grosseiro na avaliação fenotípica;

• violação de direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.

  
  

O que é motivação?

A motivação é o dever da Administração Pública de explicar as razões que a levaram a tomar determinada decisão. No caso do TRF6, o edital exige que a comissão de heteroidentificação fundamente sua conclusão em parecer motivado, o qual é sigiloso, mas indispensável. No entanto, o simples fato de haver um parecer não impede a judicialização quando a conclusão for manifestamente incompatível com a aparência física do candidato.

Quando vale a pena ajuizar ação judicial (heteroidentificação trf6)?

A judicialização da exclusão no procedimento de heteroidentificação do concurso do TRF6 deve ser considerada em hipóteses excepcionais, quando houver indícios concretos de ilegalidade ou injustiça na decisão da comissão avaliadora. Embora a regra geral seja de deferência ao juízo técnico da banca — que, no caso, foi o CEBRASPE — existem situações em que o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar a legalidade, a razoabilidade e a proteção de direitos fundamentais.

A ação judicial é cabível, por exemplo, quando:

• A decisão da comissão de heteroidentificação contraria a aparência física (traços fenotípicos) do candidato de forma manifesta e evidente;

• O candidato foi excluído sem justificativa suficiente ou com motivação genérica e pouco clara;

• Há discrepância entre o parecer da comissão e outros registros públicos ou avaliações anteriores de concursos em que o candidato foi reconhecido como negro;

• O candidato não conseguiu comparecer à etapa presencial por motivo justificável e foi automaticamente eliminado, mesmo possuindo traços fenotípicos compatíveis com a política de cotas raciais.

  
  

Em todas essas hipóteses, o ponto central da discussão judicial será a prova dos traços fenotípicos do candidato. Isso porque a Resolução CNJ nº 541/2023 e o próprio edital do concurso do TRF6 (item 5.2.2.6) determinam que a avaliação deve ser exclusivamente fenotípica, sem considerar ascendência, documentos antigos ou contextos familiares.

Por isso, o sucesso da ação depende, essencialmente, da produção de provas convincentes, tais como:

• Laudo antropológico ou dermatológico, emitido por profissional habilitado;

• Fotos atuais e antigas, que evidenciem traços físicos visíveis;

• Comprovação de que já foi reconhecido como negro em outros concursos públicos;

• Certidões e documentos públicos contendo a indicação de cor ou raça (como certidões de nascimento, matrículas escolares, prontuários médicos, boletins de ocorrência, etc.);

• Provas testemunhais, quando pertinentes e bem instruídas;

• Solicitação de perícia judicial, que poderá confirmar a compatibilidade fenotípica do candidato.

Além disso, o ajuizamento da ação deve ocorrer o quanto antes, especialmente quando o concurso ainda estiver em andamento. Isso porque, se o candidato conseguir demonstrar urgência (risco de perda do direito por exclusão em etapas seguintes), o juiz poderá conceder uma tutela provisória de urgência (liminar), determinando o retorno imediato do candidato à lista de cotistas ou autorizando sua participação nas próximas fases do certame, enquanto o mérito do processo é analisado.

Portanto, vale a pena judicializar quando houver elementos objetivos que demonstrem a existência de erro ou injustiça na avaliação da comissão, e quando o candidato estiver apto a reunir provas materiais para sustentar sua autodeclaração.

E se o candidato não compareceu à banca presencial?

Mesmo os candidatos que perderam o prazo para a etapa presencial de heteroidentificação ainda podem buscar o Judiciário. Se houver prova de que o candidato possui os traços fenotípicos compatíveis, é possível requerer:

• A anulação da eliminação;

• A realização de nova avaliação por outra comissão;

• Ou até mesmo a validação judicial da autodeclaração, quando a prova dos autos for suficiente.

  
  

Pedido de tutela de urgência: retorno imediato à lista de cotistas

Quando um candidato é excluído da lista de cotistas negros após o procedimento de heteroidentificação no TRF6, uma das estratégias mais eficazes para evitar prejuízos imediatos é o pedido de tutela de urgência. Essa medida pode ser formulada logo no início da ação judicial, com o objetivo de garantir o retorno provisório do candidato à lista de pessoas negras, assegurando sua continuidade no certame até o julgamento definitivo do processo.

Essa possibilidade é especialmente relevante quando o concurso público do TRF6 se encontra em andamento, com etapas próximas como prova de títulos, curso de formação, perícia médica ou nomeações. Nessas situações, a exclusão do candidato pode acarretar dano irreversível, pois o encerramento das fases seguintes pode impossibilitar sua reintegração prática ao concurso, ainda que ele obtenha decisão favorável no futuro.

Requisitos para a concessão da liminar

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais:

1. Probabilidade do direito: o juiz deve verificar, de plano, que a exclusão do candidato na etapa de heteroidentificação realizada pela banca CEBRASPE pode ter sido indevida, com base nas provas já apresentadas, como fotografias, documentos públicos, laudos periciais ou histórico de aprovação em outros concursos sob o mesmo critério.

2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: deve-se demonstrar que o prosseguimento do certame sem a participação do candidato causará prejuízo grave e de difícil reparação, como a perda definitiva da vaga, o que inviabilizaria o resultado final da ação.

   
   

O que pode ser solicitado na tutela de urgência?

A depender das circunstâncias do caso concreto, o advogado especialista em concurso público pode requerer ao juiz:

• O retorno imediato do candidato à lista de cotistas negros no concurso do TRF6;

• A convocação para as fases seguintes (entrega de documentos, perícias, prova de títulos, curso de formação, etc.);

• A realização de novo procedimento de heteroidentificação, com outra comissão avaliadora;

• A reserva de vaga, até o julgamento final do processo, como forma de preservar o direito do candidato à nomeação futura, caso tenha êxito.

É importante destacar que a tutela de urgência não garante, por si só, a aprovação ou nomeação do candidato. Trata-se de uma medida provisória que busca evitar o perecimento de um direito, assegurando o pleno andamento do processo seletivo enquanto a Justiça analisa, com mais profundidade, se houve ilegalidade ou abuso na decisão da comissão de heteroidentificação da banca CEBRASPE.

Rafael Souza Advocacia: referência nacional em concursos públicos

Com mais de 12 anos de atuação exclusiva na área, o escritório Rafael Souza Advocacia é referência nacional em ações judiciais relacionadas a concursos públicos, com atuação em mais de 17 estados. Nossos advogados possuem experiência prática no contencioso judicial envolvendo heteroidentificação, CEBRASPE, TRF6 e concursos públicos em geral.

Se você enfrentou indeferimento na etapa de heteroidentificação ou perdeu o prazo para a banca presencial, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especialista em concurso público. Cada caso exige uma estratégia personalizada, com análise detalhada das provas e elaboração técnica da petição inicial e dos pedidos de urgência.

Se precisar de ajuda, clique em posso te ajudar e fale com um advogado especialista em concurso público . Rafael Costa de Souza

OAB/MG 147.808

Mestre em Direito Constitucional - UFMG

Advogado Especialista em Concursos Públicos