Resumo Executivo A eliminação de candidatos aprovados em concursos públicos unicamente pelo histórico de câncer é inconstitucional e ilegal, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. A jurisprudência consolidada, especialmente a partir da fixação do Tema 1.015 pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece de forma impositiva que a exclusão administrativa apenas é admitida se houver comprovação pericial concreta de inc

Introdução A aprovação em um certame é o momento mais aguardado por qualquer candidato. No entanto, a espera entre a divulgação do resultado final e a efetiva chamada para assumir o cargo pode demorar anos. Durante esse longo período de expectativa, muitos candidatos enfrentam barreiras inesperadas. Alguns sofrem com uma eliminação médica injusta por condições contornáveis, como o ceratocone, enquanto outros enfrentam a terrível perda do prazo para a posse por falha na comuni