Análise Estatística da Judicialização de Questões de Concurso Público: Estudo de Caso sobre a atuação dos Tribunais Regionais Federais (2009-2025)

Introdução

O concurso público representa, no ordenamento jurídico brasileiro, o mais republicano e isonômico instrumento de acesso aos cargos e empregos públicos, materializando um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Sua realização, contudo, é frequentemente palco de intensos debates e controvérsias, que não raro deságuam no Poder Judiciário. Dentre as múltiplas facetas da litigiosidade que envolve os certames, a impugnação judicial de questões de prova objetiva ou discursiva se destaca como um dos temas mais recorrentes e, ao mesmo tempo, mais sensíveis, por tangenciar diretamente os limites da separação de poderes e do controle dos atos administrativos.

Diante desse cenário, nosso escritório empreendeu um robusto projeto de jurimetria, com o objetivo de mapear, quantificar e analisar o comportamento dos Tribunais Regionais Federais diante de demandas que buscam a anulação de questões de concurso. O presente relatório corporativo sintetiza os resultados dessa pesquisa, oferecendo uma visão panorâmica e estratégica sobre o tema.

O estudo debruçou-se sobre um universo de 207 decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2025, que versavam especificamente sobre o pedido de anulação de questões de concursos públicos. Foram expurgadas da análise outras 37 decisões que, embora correlatas, não se ajustavam ao escopo preciso da pesquisa, garantindo a fidedignidade e a acurácia dos dados coletados.

A metodologia adotada não se limitou à mera contagem de resultados, mas buscou identificar os fundamentos determinantes, as tendências temporais e as sutilezas argumentativas que caracterizam a atuação judicial na matéria. A principal conclusão que emerge desta análise é a de que o Judiciário adota uma postura de máxima deferência para com as decisões das bancas examinadoras, intervindo de forma absolutamente excepcional e somente quando confrontado com vícios de legalidade manifestos e incontroversos, em estrita observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral.

Capítulo I - O Panorama Quantitativo da Judicialização e a Prevalência da Tese Restritiva

A análise estatística dos dados coletados revela um cenário de notável previsibilidade e consistência. O índice de decisões desfavoráveis ao candidato, ou seja, que negam o pedido de anulação judicial de questão de concurso público, atinge o patamar expressivo de 95%, o que corresponde a aproximadamente 197 das 207 decisões analisadas. Em contrapartida, apenas 5% dos casos, representando cerca de 10 decisões, obtiveram êxito em seus pleitos.

Este dado, por si só, demonstra a consolidação de uma cultura judicial avessa à ingerência no mérito dos atos administrativos praticados pelas bancas examinadoras, refletindo uma interpretação madura e consolidada do princípio da separação dos poderes. A intervenção judicial exitosa, conforme se depreende da análise qualitativa desse restrito universo de 5%, não ocorre de maneira aleatória ou com base em critérios subjetivos, mas está estritamente vinculada a situações excepcionais e objetivamente comprováveis, que maculam o ato administrativo em sua origem e legalidade.

As hipóteses de deferimento do pedido anulatório restringem-se a cenários de flagrante ilegalidade objetiva, que dispensam dilação probatória ou juízos de valor complexos por parte do magistrado.

A primeira dessas situações é a ausência de previsão editalícia inequívoca, onde o candidato demonstra, de forma documental e irrefutável, que o conteúdo exigido na questão extrapolava os limites do programa expressamente delineado no edital, que funciona como a "lei do concurso".

A segunda hipótese recorrente de sucesso é a configuração de um erro grosseiro, um vício tão evidente que sua constatação se dá de pronto, ao primeiro exame, no que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de verificação primo ictu oculi. Este erro pode se manifestar na forma de uma assertiva factualmente inverídica, um cálculo matemático objetivamente incorreto ou uma contradição interna insuperável no próprio enunciado da questão. Nestes casos, o Judiciário não está substituindo o examinador em sua avaliação técnica, mas apenas corrigindo um vício que ofende a própria razoabilidade e a legalidade do ato.

Por outro lado, o universo massivo de 95% de decisões desfavoráveis é fundamentado, de maneira recorrente, na constatação de que a pretensão do candidato se afasta dos requisitos estritos de excepcionalidade para ingressar em uma seara vedada ao controle judicial: a rediscussão do mérito técnico e das interpretações plausíveis adotadas pela banca.

A principal causa de indeferimento reside em alegações fundadas em mera divergência técnico-doutrinária. O candidato que busca a anulação de uma questão amparado em uma corrente doutrinária minoritária, ou que aponta para a existência de múltiplas interpretações possíveis sobre o tema, invariavelmente encontra as portas do Judiciário fechadas, sob o argumento de que a escolha por uma das correntes ou interpretações possíveis se insere no campo da discricionariedade técnica da banca examinadora.

Ademais, a ausência de demonstração inequívoca de erro material ou descumprimento flagrante do edital, com o ônus probatório recaindo inteiramente sobre o autor da demanda, e a necessidade de produção de prova pericial complexa para a elucidação do suposto vício, são fatores que conduzem, quase que invariavelmente, à improcedência do pedido, especialmente em vias processuais de rito célere, como o mandado de segurança.

Capítulo II - A Distribuição Geográfica da Análise e a Uniformidade Decisória entre os Tribunais

A investigação sobre a distribuição das decisões entre os diferentes Tribunais Regionais Federais revela uma coesão notável na aplicação da tese restritiva, embora com pequenas variações de volume processual e de rigidez. A distribuição dos 207 casos analisados mostrou-se relativamente homogênea, indicando que a judicialização de questões de concurso é um fenômeno nacional.

Contudo, observa-se uma concentração significativa de litígios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, responsável por aproximadamente 60% do volume total de julgados da amostra. Nesse tribunal, a taxa de decisões desfavoráveis ao pleito anulatório é ainda mais elevada que a média geral, alcançando 96,5% dos casos. Esta estatística reforça a percepção de uma corte extremamente rigorosa e alinhada à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Mesmo no TRF-3, os raríssimos casos de deferimento (3,5%) ocorreram em situações reconhecidamente excepcionais e que foram instruídas com prova documental robusta e incontestável do vício alegado. Uma observação de extrema relevância estratégica, extraída da análise qualitativa dessas decisões, é que a anulação, quando concedida, opera efeitos erga omnes no âmbito do certame, beneficiando todos os candidatos submetidos àquela avaliação, e nunca apenas em favor individual do autor da ação. Tal postura visa a preservar o princípio da isonomia, evitando que uma decisão judicial crie uma vantagem competitiva indevida para um único candidato em detrimento dos demais. Essa prática demonstra a preocupação do Judiciário não apenas com a legalidade do ato impugnado, mas também com a integridade e a segurança jurídica de todo o processo seletivo.

Nos demais Tribunais Regionais Federais analisados (1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões), o comportamento decisório acompanha fielmente a diretriz restritiva, com índices de improcedência igualmente elevados, sempre na casa dos 95% ou mais. Os acórdãos que excepcionalmente determinaram a anulação de questões nestas cortes se fundamentaram, invariavelmente, na demonstração documental clara e inequívoca da cobrança de matéria estranha ao conteúdo programático do edital, na existência de erro material evidente ou na duplicidade manifesta de alternativas corretas, sem que houvesse margem para dúvida ou interpretação.

A uniformidade entre as diferentes regiões judiciárias federais consolida um ambiente de alta previsibilidade jurídica, sinalizando para os jurisdicionados que a aventura judicial para a discussão de critérios de correção de provas é uma via processual de baixíssima probabilidade de êxito, salvo em hipóteses de ilegalidade patente.

Capítulo III - A Evolução Temporal da Posição Jurisprudencial e o Impacto do Tema 485 do STF

A análise da jurisprudência em uma perspectiva temporal permite identificar uma clara evolução no tratamento da matéria, que pode ser dividida em dois momentos distintos, tendo como marco divisor o julgamento do Recurso Extraordinário 632.853/CE pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese do Tema 485 de Repercussão Geral.

No período que antecedeu essa decisão, especificamente até o ano de 2014, o cenário era de maior fluidez e heterogeneidade. Havia divergências interpretativas mais acentuadas não apenas entre as diferentes regiões, mas por vezes dentro do mesmo tribunal, entre suas turmas julgadoras. Neste período, era possível observar uma admissão de um controle judicial um pouco mais flexível, com algumas decisões que se mostravam mais sensíveis a alegações fundadas em argumentos doutrinários razoáveis, ainda que não configurassem um erro grosseiro, demonstrando uma menor rigidez dogmática do que a que se observa atualmente.

O ponto de inflexão definitivo ocorreu em junho de 2015, com o julgamento do mérito do Tema 485 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, a Corte Máxima pacificou a controvérsia ao estabelecer a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Essa decisão representou um marco, pois fixou com clareza os contornos da atuação judicial, limitando-a a um estrito controle de legalidade. A partir de então, a intervenção do Judiciário passou a ser admitida apenas para o exame da compatibilidade objetiva da questão com o conteúdo previsto no edital e para a aferição da existência de erro material manifesto, rechaçando qualquer possibilidade de reavaliação do mérito da resposta considerada correta pela banca.

O período subsequente, compreendido entre 2018 e 2025, pode ser caracterizado como a fase de total consolidação e massificação da regra restritiva. Os julgamentos proferidos tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelos Tribunais Regionais Federais passaram a reafirmar, de maneira sistemática e uniforme, a vedação à substituição da banca examinadora. As decisões dos últimos anos confirmam a força da presunção de legitimidade do ato administrativo, impondo ao candidato impugnante um ônus da prova extremamente elevado.

A jurisprudência evoluiu para um estado de maturidade em que a simples alegação de injustiça ou de plausibilidade de outra resposta é sumariamente rechaçada, exigindo-se a demonstração cabal e pré-constituída de um vício objetivo e incontroverso para que se possa cogitar a anulação judicial de uma questão de concurso público.

Capítulo IV - Mapeamento das Correntes Interpretativas e a Excepcionalidade do Controle Judicial

A análise aprofundada dos fundamentos das 207 decisões permite o mapeamento de duas "correntes" de pensamento, embora seja mais preciso descrevê-las como uma regra geral maciçamente dominante e a sua exceção, que confirma a regra. A corrente majoritária, que representa aproximadamente 95% dos julgados analisados, adota com extremo rigor a tese da impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Para essa corrente, a elaboração das questões, a definição do gabarito e a atribuição das notas são atividades que se inserem no núcleo da discricionariedade técnica da Administração Pública, sendo imunes à revisão pelo Poder Judiciário.

A fundamentação para essa postura repousa em pilares constitucionais sólidos: o princípio da separação dos poderes, que veda a um poder imiscuir-se nas funções típicas do outro; a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em contrário; e a necessidade de garantir a segurança jurídica dos certames e a isonomia entre os candidatos. Permitir que o Judiciário reavaliasse critérios de correção a cada impugnação individual geraria um caos administrativo e uma insegurança incompatível com a natureza dos concursos públicos.

Em oposição, a corrente dita minoritária, que se manifesta nos 5% de casos de sucesso, não representa uma visão de mundo jurídica antagônica, mas sim a aplicação das próprias exceções previstas pela corrente majoritária. Essa linha de pensamento admite a anulação da questão quando o candidato logra demonstrar e comprovar, de plano e sem a necessidade de perícia, a presença de um vício objetivo e insanável. As hipóteses são taxativas e de rara ocorrência: a existência de mais de uma alternativa correta de forma indiscutível; a ausência absoluta de qualquer resposta válida entre as opções apresentadas; ou a cobrança de um conteúdo que está, em absoluto, fora do que foi previsto no edital do concurso.

Tribunais como o da 3ª e 4ª Regiões, por exemplo, ocasionalmente acolhem o pleito anulatório quando a matéria probatória é límpida e incontroversa, mas, como já destacado, sempre com efeitos gerais para todos os candidatos. É crucial destacar que mesmo esta corrente "minoritária" é extremamente restritiva. O percentual de decisões que admitem a anulação com base em laudos unilaterais, pareceres técnicos extrajudiciais produzidos pelo candidato ou mero inconformismo com a dificuldade da questão é, para todos os efeitos práticos, virtualmente nulo.

Capítulo V - A Tese Consolidada e as Recomendações Estratégicas para a Atuação Jurídica

A compilação e a análise dos dados coletados permitem delinear com precisão o entendimento hoje consolidado na jurisprudência federal brasileira, que pode ser sintetizado da seguinte forma: ao Poder Judiciário é vedado substituir a banca examinadora em qualquer aspecto relacionado ao mérito técnico-científico da avaliação.

A anulação judicial de uma questão é medida de absoluta excepcionalidade, admitida somente quando a ilegalidade se manifesta de forma objetiva, patente e verificável de imediato, sem a necessidade de análises subjetivas ou da produção de provas complexas. As hipóteses que encontram guarida são aquelas em que se comprova, de modo irrefutável, que a questão viola frontalmente o edital ou que ostenta um erro material grosseiro, como duplicidade de respostas, ausência de alternativa correta ou um erro crasso e incontroverso em seu enunciado.

Diante deste panorama rigorosamente restritivo, algumas recomendações e estratégias processuais se impõem. Para o advogado que representa o candidato impugnante, a primeira e mais importante diretriz é a de exercer um filtro rigoroso na seleção de casos, limitando a atuação judicial a hipóteses extremas, nas quais o vício seja flagrante e a documentação probatória, inequívoca. É fundamental instruir o cliente a esgotar as vias administrativas, apresentando recursos bem fundamentados perante a banca, pois a negativa administrativa comporá o interesse de agir na esfera judicial e a prova pré-constituída para eventual mandado de segurança.

A petição inicial deve ser objetiva, cirúrgica na demonstração do erro e fartamente documentada, afastando-se de teses que dependam de perícia, laudos unilaterais ou que se apresentem como mera disputa doutrinária. Para a Administração Pública e as bancas examinadoras, a estratégia defensiva consiste em fundamentar adequadamente as decisões proferidas nos recursos administrativos e, em juízo, argumentar consistentemente pelo respeito ao Tema 485 do STF, pela presunção de legalidade do ato e pela ausência de ilegalidade manifesta.

Em síntese, o sucesso na judicialização de uma questão de concurso público depende crucialmente da capacidade do autor em se desincumbir de um ônus probatório elevadíssimo. O erro não pode ser apenas argumentado, ele deve saltar aos olhos. Elementos como a prova objetiva de dupla resposta correta ou a demonstração de que o tema cobrado está patentemente fora do conteúdo programático aumentam a probabilidade de êxito. Em contrapartida, argumentações baseadas em divergência sobre a melhor doutrina ou na suposta injustiça do critério de correção adotado pela banca estão fadadas ao insucesso.

A abordagem técnica correta exige, portanto, uma instrução processual exaustiva com prova pré-constituída, atendendo à exigência de liquidez e certeza do direito, único caminho possível para superar a muralha erguida pela jurisprudência em proteção à discricionariedade técnica da Administração e à segurança jurídica dos concursos públicos.

Por Rafael Costa de Souza

Sócio-Diretor e Professor de Direito Constitucional

Mestre em Direito pela UFMG

Data de Publicação: 04 de fevereiro de 2026