Heteroidentificação em concursos: Entenda a nova Decisão do STF comentada por um Advogado Especializado em Concurso Público

A política de cotas raciais em concursos públicos é uma ação afirmativa essencial para a promoção da igualdade material em nosso país. Nesse contexto, a comissão de heteroidentificação surge como um mecanismo para garantir a lisura do processo, evitando fraudes e assegurando que as vagas sejam destinadas a quem de direito. Contudo, a atuação dessas comissões tem gerado inúmeros debates e, principalmente, angústia para candidatos que, mesmo se reconhecendo como pretos ou pardos, são eliminados do certame.

Uma dúvida comum entre os concurseiros é: a decisão da comissão é absoluta? Cabe recurso ao Poder Judiciário?

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância sobre o tema, estabelecendo um precedente que fortalece os direitos dos candidatos. Neste artigo, o escritório Rafael Souza Advocacia, com sua equipe de advogado especializado em concurso público, irá detalhar essa decisão e explicar suas implicações.

Do caso decidido pelo STF

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.553.243, oriundo do Ceará. No caso, uma candidata a um concurso público teve sua autodeclaração como parda rejeitada pela comissão de heteroidentificação, o que a eliminava da concorrência pelas vagas reservadas.

A candidata recorreu à Justiça, e a Turma Recursal do Estado do Ceará anulou o ato da comissão, permitindo que ela continuasse no certame na condição de cotista. A justificativa da corte local foi a de que o ato administrativo que a eliminou possuía vício de motivação e ausência de critérios objetivos.

Inconformado, o Estado do Ceará levou o caso ao STF, argumentando que o Poder Judiciário não poderia rever o mérito da decisão da comissão, pois isso representaria uma violação ao princípio da separação dos poderes.

Ao analisar o recurso, o STF reconheceu a existência de "repercussão geral" , ou seja, entendeu que a questão ultrapassava o interesse das partes e era relevante para um grande número de processos semelhantes em todo o Brasil — a Corte, com o auxílio de inteligência artificial, identificou outros 266 recursos sobre o mesmo tema.

Da possibilidade do controle jurisdicional da decisão da comissão de heteroidentificação

Ao julgar o mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou teses que pacificam o entendimento sobre a matéria, negando provimento ao recurso do Estado do Ceará.

A decisão estabeleceu que o Poder Judiciário pode, sim, controlar o ato administrativo da comissão de heteroidentificação. Esse controle, contudo, não se destina a substituir a avaliação da banca, mas a garantir o respeito aos direitos fundamentais do candidato, como o contraditório e a ampla defesa.

O Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, destacou que a própria jurisprudência da Corte (ADC 41), que validou a constitucionalidade dos mecanismos de heteroidentificação, já condicionava sua legitimidade ao respeito da dignidade da pessoa humana e à garantia do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, um ato de eliminação que não seja devidamente fundamentado, que se baseie em critérios puramente subjetivos ou que não permita ao candidato entender os motivos de sua exclusão para poder se defender, é um ato ilegal e inconstitucional. Nesses casos, a intervenção do Judiciário não viola a separação de poderes; pelo contrário, ela exerce sua função de controle de legalidade dos atos da administração pública:

Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Cotas em concurso público. Controle judicial de ato administrativo de heteroidentificação. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que anulou ato de comissão de heteroidentificação para permitir que candidata de concurso público concorresse às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público. III. Razões de decidir 3. O STF, no RE 632.853, fixou tese de repercussão geral (Tema 485/RG), afirmando que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A jurisprudência, contudo, admite que o Judiciário realize o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, ou examine a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 4. Na ADC 41, o STF admitiu a utilização subsidiária de heteroidentificação para controle da autodeclaração, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. O exame do atendimento desses parâmetros pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. 5. A revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem que resultaram na anulação do ato da comissão de heteroidentificação demanda a análise de cláusulas do edital, bem como o reexame de matéria fática. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso extraordinário e negar-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação”.

(ARE 1553243 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-314 DIVULG 18-09-2025 PUBLIC 19-09-2025)

O STF fixou as seguintes teses de julgamento:

1. "O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa". 

   
   

2. "É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação". 

   
   

A segunda tese reforça que a análise sobre a validade dos critérios usados pela comissão deve ser feita pelas instâncias ordinárias da Justiça, que podem e devem analisar as provas do caso e as regras previstas no edital.

Da importância da decisão

Esta decisão do STF é um marco fundamental para a segurança jurídica dos candidatos que concorrem pelas cotas raciais. Ela deixa claro que a comissão de heteroidentificação não é soberana e que suas decisões, como qualquer ato administrativo, estão sujeitas a controle.

Para os concurseiros, a principal mensagem é: você tem direito a uma avaliação justa, transparente e baseada em critérios objetivos. Caso seja eliminado, a administração pública tem o dever de apresentar uma motivação clara e compreensível para essa decisão, permitindo que você exerça plenamente seu direito de defesa.

Se você se sentiu injustiçado por uma decisão da comissão, saiba que é possível revertê-la judicialmente. A atuação de um advogado especializado em concurso público é crucial nesse momento. Este profissional terá a expertise necessária para analisar o ato de eliminação, verificar a existência de ilegalidades — como a falta de motivação ou a ausência de critérios objetivos no edital — e construir a melhor estratégia para defender seu direito na Justiça.

A decisão do STF, portanto, não enfraquece a política de cotas, mas a fortalece, garantindo que sua aplicação ocorra de forma justa e com respeito aos direitos fundamentais de todos os candidatos. Rafael Costa de Souza

Advogado especialista em concurso público

OAB/MG 147.808

Mestre em Direito Constitucional - UFMG

www.rafaelcostadesouza.com.br