CANDIDATO ELIMINADO CONSEGUE ANULAR TESTE PSICOLÓGICO NO PODER JUDICIÁRIO

No dia 25 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu pela irregularidade do teste psicológico aplicado ao candidato durante a 2ª etapa do concurso público para o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais.¹

No caso concreto, o candidato foi considerado inapto no teste psicológico do concurso público por ter apresentado “funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com a sua idade e grupamento social”. Ante a eliminação, ele ingressou com uma ação judicial e requereu a realização de perícia judicial.

Por se tratar de matéria técnica e controvertida, o Poder Judiciário determinou a produção da prova pericial. No laudo pericial, o perito entendeu que o laudo psicológico elaborado pela Polícia Militar continha vários vícios interpretativo e de legalidade.

Na oportunidade do julgamento, o TJMG reafirmou o entendimento de que a perícia judicial não pode substituir o exame psicológico administrativo. No entanto, o perito pode analisar critério relacionados à legalidade e a fatores interpretativos.

Inclusive, essa é a tese fixada pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1.0024.12.105255-9/002:

“O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.12.105255-9/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 1ª Seção Cível, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 27/03/2019)”

Assim, com fundamento no laudo pericial judicial, o Tribunal anulou o ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público e determinou a reserva de vaga para o Autor no próximo Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, caso ele seja aprovado nas demais etapas do concurso público.

Ficou dúvida? Entre em contato via WHATSAPP e retire todas as suas dúvidas!

.

¹ TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.024342-8/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021

O artigo possui caráter meramente informativo