Decisões da semana do STF e do STJ em Concursos Públicos: dias 22.04.2024 - 27.04.2024

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) moldam significativamente a dinâmica dos concursos públicos no Brasil. Neste artigo, exploraremos quatro importantes decisões recentes, destacando seus impactos para candidatos e órgãos públicos.

Decisão do STJ: Revisão de Prova Oral em Concurso para Delegações Notariais e Registrais

Na decisão referente ao RMS n. 71.374/PR, o STJ analisou um mandado de segurança que questionava a correção de uma prova oral em um concurso público para delegações notariais e registrais no Paraná. O tribunal identificou um erro grosseiro na correção da prova, fundamentado em premissa fática equivocada. O erro estava associado ao fato de a nota atribuída a uma questão basear-se em uma interpretação incorreta do conteúdo apresentado pelo candidato.

O STJ, seguindo sua jurisprudência, reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e determinou que a nota fosse revisada a partir da premissa correta, conferindo assim uma solução justa para o candidato. Essa decisão destaca a importância de um processo transparente e justo na correção de provas orais em concursos públicos, reforçando que o Judiciário pode intervir em casos de erro flagrante ou ilegalidade.

Decisão do STJ: Posse em Cargo Público Após Longo Período

O AgInt no AREsp n. 2.122.138/SC trata de um agravo interno em recurso especial referente a um concurso público para provimento de cargo de bombeiro militar. O ponto chave dessa decisão é a discussão sobre a posse no cargo concedida por meio de liminar e sua continuidade após um período prolongado de 17 anos.

O STJ, ao analisar a questão, reconheceu que, embora a posse tenha sido concedida de forma liminar, a permanência no cargo por um período tão extenso configurava uma situação consolidada, justificando a manutenção do candidato no cargo. Essa decisão ressalta a necessidade de flexibilidade e de análise do contexto em situações excepcionais, evidenciando que decisões judiciais devem levar em conta os efeitos sociais das suas resoluções.

Decisão do STF: Inconstitucionalidade de Contratações Diretas em Órgãos de Advocacia Pública

Na ADI 6331, o STF analisou a constitucionalidade de uma norma estadual que permitia a contratação direta de advogados particulares para execução de atribuições de órgãos de advocacia pública, como procuradorias municipais. O tribunal julgou inconstitucional essa possibilidade, afirmando que a criação de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, sem que haja obrigatoriedade imposta por norma estadual.

O STF declarou a inconstitucionalidade da contratação direta de advogados particulares, ressaltando que o provimento de cargos em órgãos de advocacia pública deve seguir a regra do concurso público, em conformidade com a Constituição Federal. Essa decisão reflete o compromisso do STF em manter a transparência e a impessoalidade nos processos de contratação do serviço público.

Decisão do STF: Direito à Nomeação de Candidatos Fora do Número de Vagas

Por fim, no ARE 1470783 AgR, o STF estabeleceu que o direito à nomeação em concursos públicos pode se estender a candidatos que, embora inicialmente fora do número de vagas previstas, passam a figurar entre as vagas devido à desistência de candidatos melhor classificados. Esse entendimento fortalece o princípio da continuidade e estabilidade nos processos seletivos, garantindo que os esforços dos candidatos sejam reconhecidos mesmo diante de desistências de outros aprovados.

Esta decisão ressalta a importância de manter a justiça e a transparência nos processos de seleção para cargos públicos, proporcionando maior segurança para candidatos que, após a desistência de outros, passam a ter direito à nomeação.

Essas decisões do STJ e do STF delineiam caminhos mais justos e equilibrados para a realização e a revisão de concursos públicos, proporcionando aos candidatos maior segurança jurídica e estabelecendo princípios claros para órgãos e examinadores. Para quem está envolvido em concursos públicos, compreender essas decisões é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que as regras sejam aplicadas de forma justa e imparcial.

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