Exames Biomédicos e Biofísicos do Concurso da PCMG: orientações essenciais em caso de eliminação

Os Exames Biomédicos e Biofísicos do Concurso da PCMG são uma das etapas mais importantes e, ao mesmo tempo, mais delicadas do Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais. Esta etapa é eliminatória para os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia Substituto, Médico Legista, Perito Criminal e Investigador de Polícia, e tem gerado diversas eliminações, muitas vezes sem uma motivação clara.

Neste artigo, apresento as principais orientações sobre como agir em caso de inaptidão, destacando a importância de um advogado especialista em concurso público.

Entenda a etapa de Exames Biomédicos e Biofísicos no Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais

De acordo com os editais de abertura dos certames para todos os cargos, os Exames Biomédicos e Biofísicos visam verificar se o candidato possui condições físicas e de saúde para desempenhar as funções típicas da atividade policial, que exigem vigor físico, resistência e aptidão para situações adversas.

Esses exames incluem avaliações clínicas, laboratoriais, ortopédicas e oftalmológicas, dentre outras, conforme especificado no edital. No entanto, a legislação e a jurisprudência exigem que, em caso de eliminação por inaptidão, a administração pública fundamente claramente os motivos que levaram a essa decisão.

A importância da motivação no ato de eliminação

É muito comum que a eliminação nos Exames Biomédicos e Biofísicos ocorra sem a apresentação de um motivo detalhado. Esse procedimento é ilegal.

A motivação é um requisito indispensável de validade dos atos administrativos, especialmente quando resultam em sanções ou restrições de direitos. Conforme a legislação administrativa brasileira, a autoridade pública deve explicitar, por escrito, as razões que fundamentam a eliminação do candidato, indicando de forma clara as deficiências ou condições médicas constatadas.

Portanto, toda decisão que declare o candidato inapto nos Exames Biomédicos e Biofísicos do Concurso da PCMG deve ser formalizada por um ato escrito, suficientemente motivado.

Como apresentar um recurso administrativo bem fundamentado - Exames Biomédicos e Biofísicos do Concurso da PCMG

Diante de uma eliminação, o candidato deve, prioritariamente, apresentar um recurso administrativo, que deve ser:

• Formal, dentro do prazo previsto no edital;

• Bem fundamentado, questionando a motivação do ato eliminatório e apresentando contraprovas;

• Instruído com documentos médicos, como laudos, exames e pareceres técnicos que atestem a aptidão física e mental para o exercício do cargo.

A apresentação de um recurso administrativo consistente é essencial, pois pode levar à reversão da eliminação no âmbito da própria administração e, caso não seja acolhido, serve como importante elemento probatório para eventual judicialização da demanda.

Judicialização: quando e como recorrer ao Judiciário

Quando o recurso administrativo não é acolhido, abre-se a possibilidade de buscar o Poder Judiciário para anular o ato de eliminação.

A perícia judicial

Na via judicial, o candidato poderá requerer a realização de uma perícia judicial, a ser realizada por profissional especializado, nomeado pelo juiz, que avaliará a aptidão do candidato para o exercício das funções policiais.

Essa perícia é uma oportunidade técnica e imparcial para comprovar que o candidato está apto, contrariando a conclusão administrativa.

A tutela de urgência

Diante do risco de perecimento do direito, como o encerramento do certame ou a perda da vaga, é possível requerer uma tutela de urgência, que consiste na concessão de uma decisão provisória para que o candidato permaneça no concurso até o julgamento final.

Importante destacar que não se trata de caso para mandado de segurança, pois há necessidade de produção de prova pericial — incompatível com a natureza documental e célere do mandado de segurança.

Assim, a ação judicial adequada é a ação anulatória, que pode ser ajuizada pelo procedimento comum ou pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, dependendo do valor da causa e da complexidade do litígio.

A importância do acompanhamento por um advogado especialista em concurso público

O acompanhamento por um advogado especialista em concurso público é fundamental, tanto para a elaboração de um recurso administrativo técnico e bem instruído, quanto para eventual atuação na esfera judicial, com pedido de perícia e de tutela de urgência.

O escritório Rafael Souza Advocacia é referência nacional em concursos públicos, com atuação destacada em casos de inaptidão nos Exames Biomédicos e Biofísicos e vasta experiência na defesa dos direitos de candidatos eliminados indevidamente.

Caso você tenha sido eliminado ou conheça alguém nessa situação, é importante procurar orientação jurídica especializada, garantindo que os seus direitos sejam integralmente respeitados e que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com segurança.

Conclusão

A eliminação nos Exames Biomédicos e Biofísicos do Concurso da PCMG deve sempre ser formal, motivada e passível de questionamento, administrativa e judicialmente. O candidato não está desamparado: há recursos e medidas jurídicas eficazes para contestar atos abusivos ou ilegais.

Em caso de dúvida, procure sempre o suporte de um advogado especialista em concurso público para uma atuação segura e estratégica. Se precisar de ajuda, clique em posso te ajudar e fale com um advogado especialista em concurso público. 

Rafael Costa de Souza

OAB/MG 147.808

Mestre em Direito Constitucional - UFMG

Advogado Especialista em Concursos Públicos