Newsletter: Atualizações Jurídicas em Concursos Públicos - Decisões Relevantes do TJMG

Prezados leitores,

Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisões importantes que impactam diretamente os candidatos de concursos públicos. Compreender esses julgamentos é essencial para todos que buscam segurança jurídica em sua trajetória em concursos. Abaixo, detalhamos cada uma das decisões para que você fique bem informado:

1. Limite de Idade em Concurso Público - Incompatibilidade com o Cargo

Processo: Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.056012-8/001

Data do Julgamento: 18/06/2024

Publicação: 21/06/2024

A 1ª Câmara Cível do TJMG confirmou que a limitação etária de 35 anos para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar é incompatível com as demandas do cargo, que não exige força física ou se relaciona diretamente com a idade. Esta decisão reforça os princípios de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, essenciais para a justiça nos processos seletivos.

2. Teoria do Fato Consumado em Concurso Público

Processo: Apelação Cível 1.0000.22.258206-6/005

Data do Julgamento: 18/06/2024

Publicação: 20/06/2024

Em uma situação excepcional, a 6ª Câmara Cível aplicou a teoria do fato consumado, permitindo que um candidato, inicialmente admitido por liminar e que serviu por mais de 18 anos, permanecesse no cargo. A decisão destaca a consolidação fática decorrente do tempo e do desempenho satisfatório do servidor, sublinhando a necessidade de ponderar a legalidade e os impactos sociais em situações prolongadas.

3. Expectativa de Direito e Nomeação em Concurso Público

Processo: Apelação Cível 1.0000.23.160539-5/001

Data do Julgamento: 18/06/2024

Publicação: 20/06/2024

Este julgamento reiterou que estar classificado fora do número de vagas em um concurso confere apenas uma expectativa de direito à nomeação. A 6ª Câmara Cível negou o mandado de segurança a um candidato que não comprovou a existência de cargos vagos durante a validade do concurso, mantendo a jurisprudência sobre o tema.

4. Controle Judicial de Legalidade em Questões de Concurso

Processo: Apelação Cível 1.0000.22.111464-8/002

Data do Julgamento: 18/06/2024

Publicação: 20/06/2024

A 6ª Câmara Cível decidiu que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito das decisões da banca examinadora de concursos públicos, a menos que haja evidência de erro grosseiro ou desacordo com o conteúdo programático estabelecido pelo edital. Esta decisão sublinha a importância do respeito ao princípio da separação de poderes.

5. Avaliação Psicológica em Concursos e Danos Morais

Processo: Apelação Cível 1.0000.19.113704-1/003

Data do Julgamento: 12/06/2024

Publicação: 17/06/2024

A 7ª Câmara Cível do TJMG abordou a complexidade dos exames psicológicos em concursos, reafirmando que a reprovação em si não configura dano moral. A decisão enfatiza que para a concessão de indenização por danos morais, é necessário provar que a reprovação afetou a dignidade e a integridade pessoal do candidato de maneira significativa.

Estas decisões demonstram a dinâmica e a complexidade do direito administrativo relacionado a concursos públicos. Acompanhar esses julgamentos é vital para candidatos e profissionais da área jurídica que desejam estar sempre à frente, garantindo seus direitos de maneira eficaz.

Até a próxima edição,

Rafael Souza Advocacia - Compromisso com a excelência jurídica.