Principais decisões do STJ em matéria de Concursos Públicos - Junho de 2024

Este mês, destacamos importantes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de concurso público que impactam diretamente nossos direitos e expectativas em processos seletivos. As análises a seguir visam esclarecer as principais tendências e fundamentos jurídicos aplicados pelos Ministros, que podem influenciar futuros julgamentos e orientar nossa atuação advocatícia.

1. Cadastro de Reserva e Direito à Nomeação

No julgamento do Mandado de Segurança nº 22.924/DF, o STJ reafirmou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não garante automaticamente o direito à nomeação para candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. A exceção ocorre em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, que deve ser comprovada cabalmente pelo candidato. O Mandado de Segurança foi denegado, reforçando a necessidade de provas substanciais para sustentar tais reivindicações.

2. Expectativa de Direito à Nomeação

No Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 22.095/DF, o STJ enfatizou que candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Essa expectativa se transforma em direito subjetivo somente se houver comprovação de surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los. A ausência de tal comprovação levou ao indeferimento do recurso, mantendo a posição de que a mera expectativa não é suficiente para assegurar a nomeação.

3. Revisão Judicial de Provas de Sentença

No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 73.285/RS, o STJ reiterou que a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos é excepcional, exigindo flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. A decisão parcial do recurso reconheceu a necessidade de respostas precisas e bem articuladas nas provas práticas, considerando legítimo o critério rigoroso de correção aplicado pela banca examinadora, desde que dentro dos limites da razoabilidade.

4. Investigação Social e Boa Conduta

O caso do RMS nº 73.194/GO trouxe à tona a questão da investigação social em concursos públicos. O STJ considerou abusivo e ilegal o rigor excessivo na não recomendação de candidatos com antecedentes já resolvidos por acordos ou denúncias retratadas. A decisão anulou o ato de não recomendação, determinando o prosseguimento do candidato no certame, destacando a necessidade de equilíbrio e justiça na avaliação da boa conduta dos concorrentes.

5. Notificação Pessoal do Interessado

No AgInt no AREsp nº 2.496.842/PA, o STJ reforçou a jurisprudência de que, após a homologação do resultado final do concurso, a notificação dos interessados deve ocorrer pessoalmente, conforme os princípios da publicidade e razoabilidade. Convocações apenas pelo Diário Oficial não são consideradas suficientes, o que levou ao indeferimento do agravo interno com base na necessidade de notificação pessoal.

Essas decisões refletem o compromisso do STJ em garantir a justiça e a legalidade nos concursos públicos, proporcionando diretrizes claras tanto para candidatos quanto para administradores públicos. Manter-se atualizado sobre essas jurisprudências é essencial para uma advocacia eficaz e informada.

Acompanhem nossas próximas edições para mais análises e informações relevantes sobre o cenário jurídico de concursos públicos.

Atenciosamente,

Rafael Souza Advocacia

Especializados em Concursos Públicos

www.rafaelcostadesouza.com.br