TRF1 decide que candidata não pode ser desclassificada de processo seletivo militar para professor por apresentar IMC elevado

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trouxe um importante avanço na proteção dos direitos dos candidatos a concursos públicos. No processo nº 1043977-91.2023.4.01.3900, a 11ª Turma decidiu, por unanimidade, a favor de uma candidata que havia sido eliminada do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior para Convocação e Cadastramento em Banco de Dados, na Área de Magistério, visando à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para os anos de 2023/2024.

Contexto da Decisão

A candidata foi aprovada nas etapas iniciais do certame, mas desclassificada na terceira fase (Inspeção de Saúde – INSPSAU) devido ao diagnóstico de obesidade (CID E.66.9 – Obesidade não especificada). Após recorrer administrativamente e ser novamente considerada incapaz, a questão foi levada ao Tribunal.

Fundamentação da Decisão Judicial

A questão central analisada pelo relator, Desembargador Federal Rafael Paulo, foi a razoabilidade da desclassificação da candidata por obesidade, considerando que o cargo pretendido não requer grande capacidade física, além do fato de que os militares de carreira com o mesmo diagnóstico não são impedidos de exercer suas funções.

Os principais pontos da decisão foram:

1. Princípio da Razoabilidade: A eliminação da candidata por obesidade, sem evidência de que essa condição a impediria de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de magistério, foi considerada violação ao princípio da razoabilidade. A obesidade, por si só, não justifica a desclassificação, especialmente quando comparada a outras condições tratáveis que não impedem o exercício de funções públicas.

2. Tratamento Diferenciado para Militares de Carreira: A decisão destacou que os militares de carreira diagnosticados com obesidade são encaminhados a tratamento específico, mas continuam aptos para suas funções. Esse critério não foi aplicado à candidata do serviço militar temporário.

3. Critérios de Acesso aos Cargos Públicos: A Constituição Federal, em seu artigo 142, §3º, inciso X, prevê que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas devem ser fixados em lei, considerando as peculiaridades das atividades militares. No entanto, tais requisitos devem ser razoáveis e não discriminatórios.

4. Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF): A decisão judicial reconheceu que a candidata ainda será submetida ao TACF, o que permitirá avaliar sua capacidade física de forma justa e adequada.

Decisão Final

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União e manteve a sentença que determinou a reinserção da candidata no certame, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo.

Essa decisão reforça a importância da razoabilidade e da não discriminação nos critérios de seleção para cargos públicos, especialmente no que tange a condições tratáveis como a obesidade, e garante o direito da candidata de prosseguir no concurso para o qual se mostrou apta.

Rafael Souza Advocacia

Especializados em Concursos Públicos

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