Resumo Executivo A eliminação de candidatos aprovados em concursos públicos unicamente pelo histórico de câncer é inconstitucional e ilegal, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. A jurisprudência consolidada, especialmente a partir da fixação do Tema 1.015 pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece de forma impositiva que a exclusão administrativa apenas é admitida se houver comprovação pericial concreta de inc

Introdução A aprovação em um certame é o momento mais aguardado por qualquer candidato. No entanto, a espera entre a divulgação do resultado final e a efetiva chamada para assumir o cargo pode demorar anos. Durante esse longo período de expectativa, muitos candidatos enfrentam barreiras inesperadas. Alguns sofrem com uma eliminação médica injusta por condições contornáveis, como o ceratocone, enquanto outros enfrentam a terrível perda do prazo para a posse por falha na comuni

Síntese A exclusão em concurso público apenas pelo diagnóstico de ceratocone é considerada ilegal pela maioria dos tribunais. A junta médica não pode basear a inaptidão no medo de que a doença se agrave no futuro. A eliminação só é válida se for comprovada uma deficiência visual atual que impeça as atividades do cargo. Para reverter a reprovação, o candidato deve apresentar exames atualizados e exigir uma perícia médica imparcial através de ação judicial. O Poder Judiciário t

A fase de prova de títulos em concursos públicos representa um momento crucial e, frequentemente, conflituoso na jornada do candidato. Embora de natureza meramente classificatória, sua avaliação é permeada por uma tensão constante entre a rigidez formalista dos editais e a busca pela razoabilidade na análise documental. Um estudo jurimétrico aprofundado, conduzido pelo escritório Rafael Souza Advocacia , revela que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG